É um documento que certifica que o projeto apresentado é condizente com as normas vigentes. Mas não dá o direito de construir.

É o documento que autoriza reformas que tenham por finalidade a manutenção de edificações, sem intervenções nas suas estruturas construtivas.

Ação que visa a expedição do Alvará de aprovação final de um desmembramento pela Municipalidade para posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, e implantação do mesmo.

Atesta a Regularização de Edificação e Certificado de Conclusão de Obra.