Alvará de funcionamento para empresas

O alvará de funcionamento é um documento exigido pela prefeitura para atestar as condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade, salubridade, equipamentos e instalações prediais, elétricas e de gás da edificação.

Existe três categorias de atividades econômicas: Atividade econômica de baixo risco, médio risco e alto risco.

A atividade econômica de baixo risco é isenta da licença de funcionamento.

Já as atividades econômicas de médio e alto risco precisam emitir junto ao órgão responsável a licença de funcionamento.